Controvérsia 348 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no reconhecimento, pelo Órgão Especial de Tribunal de Justiça, de inconstitucionalidade de norma municipal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).