STJ · Controvérsia

Controvérsia 35 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1001422-54.2016.8.11.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).