STJ · Controvérsia

Controvérsia 353 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0059658-91.2017.4.01.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).