STJ · Controvérsia

Controvérsia 356 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2123644-82.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Os imóveis residenciais de alto padrão ou luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).