STJ · Controvérsia

Controvérsia 363 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0006337-03.2019.4.03.6181
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).