STJ · Controvérsia

Controvérsia 369 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5028625-40.2018.4.03.6100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01.01.2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).