STJ · Controvérsia

Controvérsia 370 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0807640-49.2017.4.05.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).