STJ · Controvérsia

Controvérsia 371 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0004346-22.2020.8.26.0154
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se o adimplemento da pena de multa é, ou não, um dos requisitos para o deferimento do pedido de progressão de regime.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).