STJ · Controvérsia

Controvérsia 376 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1000249-84.2019.8.26.0642
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissivel cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).