STJ · Controvérsia

Controvérsia 378 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0339564-33.2016.8.09.0160
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

O delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).