Controvérsia 382 do STJ

Tese firmada

Possibilidade - ou não - de se exigir o diploma estrangeiro, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, no ato de inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida), conforme previsão editalícia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).