STJ · Controvérsia

Controvérsia 383 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0008404-29.2017.8.16.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória, com base nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, e 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, por pescadores e marisqueiros em face da Petrobras, para discutir o termo inicial dos juros moratórios fixados nas ações indenizatórias relativas ao acidente ambiental ocorrido no litoral do Paraná (Paranaguá e Antonina) no ano de 2001.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).