STJ · Controvérsia

Controvérsia 386 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000523-13.2012.4.03.6130
Atualizado na fonte: 25/11/2024
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

O auxílio-transporte pago em pecúnia deve ser incluído na base de cálculo do salário de contribuição para efeito de incidência do FGTS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).