Controvérsia 387 do STJ

Tese firmada

Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente as receitas referentes ao laudêmio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).