Controvérsia 388 do STJ

Tese firmada

A legitimação extraordinária (dos sindicatos) com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).