STJ · Controvérsia

Controvérsia 39 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0006569-40.2015.8.13.0297
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).