STJ · Controvérsia

Controvérsia 390 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0716948-72.2021.8.07.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

É possível a utilização do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).