STJ · Controvérsia

Controvérsia 391 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5005047-21.2020.4.04.7112
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).