STJ · Controvérsia

Controvérsia 392 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 6076581-41.2019.4.03.9999
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se filho maior inválido com renda própria, auferida da concessão de benefício previdenciário, pode receber o benefício de pensão por morte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).