STJ · Controvérsia

Controvérsia 396 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0801366-81.2020.4.05.8401
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Pagamento do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).