STJ · Controvérsia

Controvérsia 4 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0012759-28.2010.4.03.6110
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicação do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários pagamentos indevidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).