STJ · Controvérsia

Controvérsia 40 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000494-35.2011.8.14.0003
Atualizado na fonte: 03/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola o disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).