STJ · Controvérsia

Controvérsia 403 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0348115-65.2018.8.13.0145
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).