Controvérsia 407 do STJ

Tese firmada

Definir se é possível a inscrição no certame seletivo destinado ao preenchimento das vagas do Programa "Mais Médicos" sem a prévia comprovação da habilitação do exercício da medicina no exterior e do diploma de conclusão da graduação em Medicina, postergando tal exigência até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município de lotação, permitindo-se, assim, que os candidatos que não preencheram estes requisitos no início do processo seriado participem de todas as suas fases.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).