Controvérsia 411 do STJ

Tese firmada

Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).