Controvérsia 412 do STJ

Tese firmada

Aplicabilidade - ou não - da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).