STJ · Controvérsia

Controvérsia 420 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0071105-08.2018.8.19.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).