STJ · Controvérsia

Controvérsia 421 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0009889-45.2003.4.01.3900
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 há ou não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).