STJ · Controvérsia

Controvérsia 422 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5030039-19.2019.4.04.7100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível ou não a inclusão do valor de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos(as) servidores(as).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).