STJ · Controvérsia

Controvérsia 427 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5052661-58.2020.4.04.7100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é legítima a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferenças de correção monetária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).