STJ · Controvérsia

Controvérsia 429 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5089225-83.2020.8.21.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Leve) integra ou não a base de cálculo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).