STJ · Controvérsia

Controvérsia 430 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5176117-16.2018.8.13.0024
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Necessidade de observância do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).