STJ · Controvérsia

Controvérsia 431 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5065980-35.2016.4.04.7100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).