Controvérsia 433 do STJ

Tese firmada

Definir se é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).