STJ · Controvérsia

Controvérsia 434 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0426307-59.2016.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).