STJ · Controvérsia

Controvérsia 436 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0006860-20.2012.4.03.6000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Exigibilidade de fundamentação específica para justificar a aplicação da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).