Controvérsia 440 do STJ

Tese firmada

Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).