STJ · Controvérsia

Controvérsia 442 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002933-39.2021.8.21.0073
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do reú.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).