Controvérsia 443 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR: A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Operação Centro Cívico' ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do agente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).