Controvérsia 444 do STJ

Tese firmada

"GRC STJ nº 13 - A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).