STJ · Controvérsia

Controvérsia 445 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0147359-10.2019.8.13.0079
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade à autoridade policial, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).