STJ · Controvérsia
Controvérsia 446 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes à dívida ativa da
Fazenda Pública ou regida pelo Código Penal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).