Controvérsia 447 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR: "Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).