STJ · Controvérsia

Controvérsia 450 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002916-52.2015.8.16.0004
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou não ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).