STJ · Controvérsia

Controvérsia 452 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0012173-46.2021.8.16.0019
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).