STJ · Controvérsia

Controvérsia 453 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5021039-49.2020.4.04.7200
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).