STJ · Controvérsia

Controvérsia 454 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0810774-97.2018.4.05.8100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade - ou não - de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei n. 13.670/2018.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).