STJ · Controvérsia

Controvérsia 456 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5001903-51.2018.4.03.6105
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível a cobrança da alíquota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação para produtos farmacêuticos, após a alteração do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).