Controvérsia 458 do STJ

Tese firmada

Definir se a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito; ou basta que o crédito, objeto de cessão, esteja suficientemente identificado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).