Controvérsia 460 do STJ

Tese firmada

Possibilidade, à luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos técnico-administrativos no serviço público, em especial o cargo de Técnico do Seguro Social.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).